EM GARANHUNS, JUÍZES, PROMOTORES, DEFENSORES PÚBLICOS E POLICIAIS CIVIS PROMOVEM ATO CONTRA APROVAÇÃO DE PROJETO DE LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE

Juízes, Promotores, Procuradores, Defensores Públicos, Delegados e Agentes da Polícia Civil, entre outras categorias profissionais ligadas à Justiça, aqui em Garanhuns e no Agreste Meridional, realizaram um ato público como forma de repúdio à aprovação do Projeto de Lei de Abuso de Autoridade no Congresso Nacional e que já foi encaminhado à sanção presidencial. O Encontro foi realizado pelos magistrados e aconteceu no Fórum de Garanhuns, na tarde dessa terça-feira, dia 20.

“É do conhecimento geral os efeitos nefastos desse Projeto Lei sobre o desempenho das nossas funções, que restarão inviabilizadas, sendo que a sociedade será a maior prejudicada. Acreditamos que seja hora de ao menos nos posicionarmos e fazermos o que está ao nosso alcance para tentarmos alertar a população local sobre o que está prestes a acontecer”, pontua trecho de um texto que circula em aplicativos de celular.

Durante o ato, foi definida a formação de uma Comissão para levar aos meios de comunicação a preocupação da aprovação da Lei, que em suas análises dificulta o trabalho de diversas instituições judiciais, desde a Polícia Civil à própria atuação dos juizados, passando por Ministério Público, Defensoria, entre outros, “prejudicando a população que tem na justiça e nos órgãos competentes o amparo para suas demandas”.

Atos semelhantes ao realizado aqui em Garanhuns também foram promovidos em outros pontos do País, todos com o mesmo objetivo: pedir vetos na Lei de Abuso de Autoridade. É que segundo os operadores de Direito, diversos pontos do projeto de Lei de Abuso de Autoridade podem, mesmo sem intenção, inviabilizar tanto a atividade jurisdicional, do Ministério Público e da Polícia, quanto as investigações. O entendimento é do Ministério da Justiça e da Segurança Pública, que emitiu um parecer contrário à aprovação do projeto.