PROJETO DO PROFESSOR MÁRCIO PROÍBE AGRESSORES DE MULHERES DE ASSUMIR CARGOS PÚBLICOS EM GARANHUNS

Foi aprovado em 1ª votação um Projeto de Lei de autoria do Vereador Professor Márcio (PTB), prevendo que agressores de Mulheres, Adolescentes e Meninas não possam assumir cargos públicos aqui em Garanhuns.

De acordo com a Matéria, que será apreciada em 2ª votação nessa quarta-feira, dia 22, a proibição tem início a partir da condenação, em decisão transitada em julgado, até o comprovado cumprimento total da pena, devendo ser atestada a idoneidade moral no ato da inscrição no Concurso Público ou na entrega de documentos para posse em Cargos em Comissão e contratos.

“O Atestado de Antecedentes Criminais, documento que descarta a ausência de idoneidade deve estar previsto em Edital, em caso de Concursos Públicos, e em lista oficial de documentos a serem entregues em caso de posse em cargos de livre nomeação e exoneração”, prevê o Projeto de Lei apresentado pelo Parlamentar.

“Ao proibir o acesso a cargos públicos dos agressores de Mulheres estamos dando um passo importante para evitar a violência de gênero, uma vez que as penalidades vão intervir também no aspecto profissional do Agressor. Estou certo que a Câmara aprovará esse Projeto de Lei em 2ª votação e, diante da relevância do tema, o Poder Executivo o sancionará, tornando Lei”, chamou a atenção o vereador Professor Márcio.

(Com informações da Assessoria de Comunicação)