HOMENS CONDENADOS POR AGREDIREM MULHERES NÃO VÃO PODER ASSUMIR CARGO PÚBLICO NO GOVERNO MUNICIPAL DE GARANHUNS, PREVÊ LEI DE AUTORIA DO PROFESSOR MÁRCIO

Uma lei de autoria do vereador Professor Márcio, sancionada nesta terça pelo prefeito Sivaldo Albino, proíbe que agressores de mulheres, adolescentes e meninas tenham acesso aos cargos e empregos públicos do Governo Municipal, seja efetivo, contratado ou em comissão.

Ainda segundo a nova legislação, para a proibição valer é preciso que haja uma condenação transitada em julgado, ou seja, quando não cabe mais recurso. Agressores que tenham cumprido toda a pena por violência doméstica também não são alcançados pela lei.

“A prática de violência contra mulheres, adolescentes e meninas, constitui fator apto a demonstrar a ausência de idoneidade moral para a posse em certames de ordem pública e para todos os cargos em comissão de livre nomeação e exoneração, de pessoas que tiverem sido condenadas,” diz parte da Lei Nº 4.862/2021

(Com informações da Assessoria de Comunicação)