VEREADORES DE BOM CONSELHO REVOGAM DECRETO DO PREFEITO QUE AFASTAVA DIRETORES DE ESCOLAS

Na sessão legislativa desta quarta-feira (5), os Vereadores do Município de Bom Conselho, no Agreste, revogaram o Decreto Municipal que afastava sumariamente diretores de escolas submetidos a processo seletivo no ano de 2023.

Consultado o assessor jurídico da Câmara de Vereadores de Bom Conselho, Dr. Renato Curvelo, o Poder Executivo exorbitou de sua competência regulamentar e da reserva da administração, violando os princípios constitucionais ao agir com mero viés político e não respeitar os ditames esculpidos nos Arts. 5º, VI e 37 da CF..

Segundo posicionamento da Comissão de Legislação, Justiça e Redação, houve exercício arbitrário do Poder Executivo, quando realizou o afastamento dos Diretores de forma sumaríssima, em ato estritamente político, num ato de impessoalidade, violando princípios da administração pública e constitucionais quando não oportunizou aos Diretores o exercício da ampla defesa e do contraditório.

O fundamento principal que embasou o ato do Poder Executivo teria sido a ausência de prestação de contas por parte dos diretores escolares então afastados, porém tal argumento fora desconstruído diante das provas trazidas pelos diretores escolares que comprovaram a regular prestação de contas, inclusive estando todas aprovadas.

A Procuradora Geral do Município tinha já tinha se afirmando que não havia irregularidade nenhuma no processo seletivo ocorrido em 2023.

A Secretária de Educação Municipal, em entrevista à Rádio Local afirmou que a decisão de afastamento teria sido meramente política afirmando que “toda gestão, quando assume um governo ela toma como decisão tem aquelas pessoas que caminharam junto com ela para estarem assumindo essas funções”.

Com a promulgação do Decreto Legislativo da Câmara de Vereadores de Bom Conselho restou sustado integralmente a aplicação e os efeitos do Decreto Executivo de nº 014 de 22 de janeiro de 2025, editado pelo Prefeito Municipal de Bom Conselho que “Dispõe sobre a o afastamento temporário dos Diretores Escolares e Diretores Adjuntos, submetidos à seleção no ano de 2023, diante das graves denúncias de irregularidades no processo seletivo”.